MP recomenda fim de 13º salário de prefeito e vereadores

Alessandro Emergente

O Ministério Público (MP) está recomendando a revogação da lei municipal que garante o 13º salário a prefeito, vice-prefeito e vereadores de todo o Estado. Em Alfenas, o benefício foi aprovado no final do ano passado. A alegação é que há inconstitucionalidade na concessão deste tipo de beneficio para agentes políticos com mandatos eletivos.

A recomendação encaminhada à presidência da Câmara Municipal de Alfenas partiu da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MP Estadual, em Belo Horizonte. Nela é estabelecido um prazo de 30 dias para que a lei seja revogada.

O ofício - subscrito pela procuradora de Justiça Elaine Martins Parise - foi lido na sessão legislativa da última segunda-feira. O documento informa que a recomendação refere-se a um processo administrativo no MP que tem como objeto o recebimento de 13º salário por agentes políticos detentores de mandato eletivo – ou seja, no âmbito municipal: prefeito, vice-prefeito e vereadores.

A recomendação encaminhada pela Procuradoria de Justiça foi remetida aos municípios mineiros solicitando que caso haja leis municipais regulamentando o 13º aos políticos, que sejam extintas.

Aprovado em Dezembro

Em Alfenas, o pagamento do 13º salário ao prefeito, vice-prefeito e vereadores foi aprovado em dezembro do ano passado e passou a valer a partir deste ano. Está previsto na mesma Lei (nº 4.099, de 23 de dezembro de 2008) que aumentou em 122% a remuneração do vice-prefeito e atrelou o rendimento dos vereadores em 40% dos deputados estaduais.

Também em dezembro de 2008, a Câmara Municipal aprovou uma lei (nº 4.092, de 18 de dezembro de 2008), de autoria do prefeito Pompilio Canavez (PT), que regulamentou o 13º salário para os secretários municipais. Mas neste caso não há questionamento de ilegalidade por serem cargos de confiança e não eletivos.

O presidente da Câmara, Jairo Campos (PDT), informou que encaminhará o assunto a procuradoria da Casa para que seja emitido um parecer sobre o tema.

Reação

“Devolver (dinheiro) jamais. Esse ninguém me tira mais”, disse o vereador Antônio Anchieta Brito (Cheta/PT) ao comentar a possibilidade devolução aos cofres públicos de valores recebidos através do 13º salário.

Cheta foi secretário de Desenvolvimento Urbano, mas deixou o cargo no início de abril do ano passado para concorrer a uma vaga na Câmara Municipal. Como o 13º salário para os secretários municipais teve efeito retroativo, teria direito a um valor proporcional pelos primeiros meses de 2008 no comando da Secretaria. Cheta não precisará devolver nenhuma quantia recebida porque o benefício, neste caso, não é alvo de questionamento jurídico.

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